A Lei 14.937 aprovada em 2024 permitiu que o BNDES passasse a remunerar os recursos que recebe do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) tanto pela Selic quanto por taxas nominais prefixadas de mercado. O Estudo especial 47 analisa o impacto dessa mudança na atratividade do apoio do BNDES.
A taxa de longo prazo (TLP) foi criada em 2018 para substituir a taxa de juros de longo prazo (TJLP) na remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, desde então, era o único custo financeiro admitido no apoio aos projetos de desenvolvimento. A TLP equivale à média móvel de três meses da taxa de retorno apurada em mercado secundário dos títulos públicos de cinco anos (NTN-B), que pagam o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais uma taxa fixa.
A criação da TLP teve como objetivo eliminar o subsídio implícito na diferença entre a TJLP e o custo de captação do Tesouro Nacional. No entanto, acabou por retirar desnecessariamente a flexibilidade para que as empresas pudessem escolher, entre os diversos indexadores dos títulos públicos, os mais adequados às suas necessidades e às suas expectativas.
Tal rigidez representava uma oneração desnecessária do custo dos empréstimos do BNDES. Tendo em vista que a remuneração do FAT pela taxa Selic ou por uma taxa prefixada de mercado não gera custo fiscal, essa limitação nas opções de indexadores criava custos facilmente evitáveis para as empresas.
A Lei 14.937, aprovada em 2024, permitiu que o BNDES passasse a remunerar os recursos que recebe do FAT tanto pela Selic quanto por taxas nominais prefixadas de mercado, possibilitando uma maior flexibilidade potencial ao tomador final do crédito.
Essa flexibilidade reduz o custo percebido do apoio ofertado, ao permitir a melhor adequação do indexador aplicável na equação de funding dos projetos às suas expectativas e preferências em relação ao risco, ajudando-os a mitigar o impacto de eventual excesso de prêmio de risco na curva de juros, em contextos de forte estresse de mercado.
Além disso, a maior flexibilidade de indexadores permite a melhor adequação do passivo ao perfil das receitas esperadas e demais posições em balanço, integrando-se mais facilmente ao gerenciamento de ativos e passivos das empresas tomadoras.
O Estudo especial 47 estima o impacto que a limitação da TLP trazia para o apoio do BNDES e as expectativas em relação a essa mudança.
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