Estudo Especial do BNDES 85 mostra que custo fiscal implícito dos programas emergenciais do Banco corresponde a uma fração dos recursos mobilizados e é substancialmente inferior aos valores frequentemente mencionados no debate público.
Quando se discute o papel dos bancos públicos no financiamento do desenvolvimento, uma das questões mais recorrentes é o chamado custo fiscal das políticas de crédito. Afinal, qual é o impacto dessas iniciativas sobre as contas públicas?
O Estudo Especial do BNDES 85 busca responder essa pergunta analisando dez programas emergenciais e institucionais apoiados pelo Banco. O trabalho apresenta uma metodologia de cálculo baseada nas regras oficiais do Ministério da Fazenda e mostra que o custo fiscal efetivo dessas políticas é significativamente menor do que valores frequentemente utilizados em análises que consideram apenas os montantes autorizados nos programas.
O custo fiscal implícito não corresponde ao valor total dos financiamentos concedidos nem ao orçamento aprovado para um programa. Também não corresponde ao benefício econômico recebido pelo tomador do crédito.
Na metodologia utilizada pelo Governo Federal, o custo fiscal surge da diferença entre:
Em outras palavras, trata-se do custo associado ao fato de o setor público manter ativos remunerados a taxas inferiores ao custo de financiamento da própria dívida pública.
O custo fiscal não deve ser calculado sobre o orçamento total dos programas, já que ele incide apenas sobre os recursos efetivamente desembolsados utilizando fontes incentivadas, como recursos do Tesouro Nacional ou fundos públicos. Recursos próprios do BNDES captados a taxas de mercado não geram esse tipo de custo fiscal.
Essa distinção é relevante porque nem todo valor autorizado para um programa é necessariamente contratado ou desembolsado, e as operações efetivamente realizadas costumam apresentar condições diferentes das hipóteses mais conservadoras utilizadas nas estimativas iniciais.
A análise utiliza duas abordagens complementares:
O cálculo ex-ante considera o cenário mais conservador possível. Parte da hipótese de que:
Por essa razão, o resultado representa um teto teórico para o custo fiscal.
Já o cálculo ex-post utiliza os desembolsos efetivamente realizados e as condições reais das operações contratadas.
Nesse caso, o cálculo considera tanto a parcela do custo já incorrida quanto aquela projetada para o restante da vida dos contratos.
Os dez programas analisados somavam, em agosto de 2026, orçamento total de R$ 229 bilhões.
Desse total:
Pela metodologia ex-ante, o valor presente do custo fiscal implícito foi estimado em R$ 51 bilhões.
Já considerando os desembolsos efetivamente realizados até agosto de 2026, o valor presente do custo fiscal implícito foi estimado em R$ 14 bilhões.
Nesse período, os programas haviam desembolsado cerca de R$ 91 bilhões, dos quais R$ 78 bilhões financiados com recursos incentivados. O custo fiscal estimado correspondeu a aproximadamente 17% desse montante incentivado.
A análise sugere que o custo fiscal associado às políticas de crédito é significativamente menor do que o volume total de recursos mobilizados pelos programas.
Segundo o estudo, muitas estimativas presentes no debate público partem da despesa financeira orçamentária total dos programas, sem considerar diferenças entre dotação, contratação, desembolso e efetiva incidência do custo fiscal.
Ao distinguir essas etapas e aplicar a metodologia oficial de cálculo, o trabalho conclui que o custo fiscal está associado apenas ao estoque de operações efetivamente financiadas por recursos incentivados e ao diferencial entre remuneração desses recursos e o custo da dívida pública.
Este é o terceiro estudo de um percurso conceitual importante para o debate público recentre sobre a atuação do BNDES. O Estudo Especial do BNDES 79 analisou as diferenças entre aporte, aprovação e desembolso, mostrando que são etapas distintas do ciclo de crédito do Banco, com timing, natureza contábil e implicação fiscal próprios. Já o Estudo Especial do BNDES 84 decompôs os desembolsos do BNDES por natureza e mostrou que o custo fiscal implícito não incide sobre o desembolso total, mas exclusivamente sobre a parcela incentivada.
Ao apresentar estimativas detalhadas para dez programas, o novo estudo busca oferecer uma base empírica mais precisa para o debate sobre o papel das políticas públicas de crédito, permitindo avaliar seus custos efetivos e seus potenciais benefícios de forma mais transparente e fundamentada.
